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Decreto 24.647/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA redaçãoDO DECRETO Nº 23.445 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TARIFAS E DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA E DEFINIÇÃO DE TARIFAS PÚBLICAS

Situação: Revogada

Data do Ato: 11/07/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4652

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	23.445/2012	26/12/2012	ALTERA	Art 1º incisos VI e VII e Art 2º incisos III e IV
Lei Ordinária	5.493/2003	19/11/2003	MENCIONA	nos termos §2º art 1º presidente conselho munic. de transportes e tarifas

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	31.681/2022	27/04/2022	MENCIONA
Decreto	27.478/2018	17/01/2018	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	26.593/2016	28/11/2016	MENCIONA
Decreto	24.756/2014	29/08/2014	ALTERA	COMPOSIÇÃO

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