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  Decreto 26.593/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 23.445 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TARIFAS E DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA E DEFINIÇÃO DE TARIFAS PÚBLICAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5227

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.756/2014 29/08/2014MENCIONA
Decreto24.647/2014 11/07/2014MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.478/2018 17/01/2018REVOGA TOTALMENTE

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