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Lei Ordinária 6.717/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Assessoria Parlamentar da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 28/12/2012

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4281

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.937/2022	22/02/2022	ALTERA	Parágrafo único, do Artigo 12
Lei Ordinária	7.676/2019	29/03/2019	MENCIONA	Parágrafo único do art. 12
Lei Ordinária	7.561/2018	02/05/2018	ALTERA	parágrafo único do art. 12
Lei Ordinária	7.561/2018	02/05/2018	INCLUI	padrões no anexo I
Lei Ordinária	7.477/2017	07/07/2017	ALTERA	PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 12
Lei Ordinária	7.459/2016	29/12/2016	ALTERA	parágrafo único do art. 12
Lei Ordinária	7.158/2015	17/03/2015	ALTERA	anexo I

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