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Lei Ordinária 6.912/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVIDA AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA SOBRE AS ATIVIDADES SUJEITAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/12/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4522

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.813/2013	02/10/2013	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.800/2019	23/12/2019	ALTERA	§2º do art.3º; §1º do art.4º
Decreto	32.575/2023	19/01/2023	MENCIONA	§ 3º do Art. 3º; Tabela I
Decreto	31.170/2021	26/11/2021	MENCIONA
Decreto	24.262/2013	30/12/2013	REGULAMENTA

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