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  Decreto 26.674/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGAR O ENUNCIADO Nº 001/2016, DATADO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, EM ANEXO, AD REFERENDUM DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5251

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Lei Ordinária7.129/2014 30/12/2014MENCIONAart. 3º, inciso VIII; art. 11

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