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Lei Ordinária 7.129/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 7129

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.917/2006	27/12/2006	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.516/2017	05/12/2017	REVOGA	§1º do art. 20
Decreto	32.837/2023	02/05/2023	REVOGA	art. 9º
Decreto	32.763/2023	05/04/2023	MENCIONA	Artigo 11
Decreto	32.762/2023	05/04/2023	MENCIONA	artigo 11
Decreto	32.352/2022	11/11/2022	MENCIONA	art. 11
Decreto	31.115/2021	05/11/2021	MENCIONA	Art. 11
Decreto	30.536/2021	30/04/2021	MENCIONA	Art. 9º
Decreto	29.214/2020	07/02/2020	MENCIONA	art.3º, inciso VIII; art.11
Decreto	28.817/2019	27/08/2019	MENCIONA	Conselho da Procuradoria Geral; Art. 3°, inciso VIII; Art. 11
Decreto	28.813/2019	26/08/2019	MENCIONA	Art. 9°
Decreto	28.813/2019	26/08/2019	MENCIONA	Conselho da Procuradoria Geral
Decreto	26.770/2017	02/02/2017	MENCIONA
Decreto	26.769/2017	02/02/2017	MENCIONA
Decreto	26.675/2016	30/12/2016	MENCIONA	art. 3º, inciso VIII; art. 11
Decreto	26.674/2016	30/12/2016	MENCIONA	art. 3º, inciso VIII; art. 11
Decreto	25.829/2015	29/12/2015	MENCIONA
Decreto	25.635/2015	22/09/2015	MENCIONA

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