Ementa: HOMOLOGAR A RESOLUÇÃO Nº 002/2015, exarada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2015

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 5007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.129/2014 30/12/2014MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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