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  Lei Ordinária 5.917/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Reorganização da Lei de Estrutura da PMCI
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.800/2006 01/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.779/2006 01/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária4.000/1994 15/04/1994MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019REVOGAartigo 30
Lei Ordinária7.129/2014 30/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.450/2010 29/12/2010REVOGAos arts. 5º e 6º
Lei Ordinária6.129/2008 13/06/2008ALTERAo artigo 10 e cita outros
Lei Ordinária6.000/2007 17/08/2007MENCIONA

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