Ementa: Institui o fundo da procuradoria geral do município de Cachoeiro de Itapemirim
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2008

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Lei Ordinária5.917/2006 27/12/2006ALTERAo artigo 10 e cita outros
Lei Ordinária5.779/2006 01/01/2006REGULAMENTAInstitui o fundo da procuradoria geral

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