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  Lei Ordinária 5.779/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a destinação da verba de honorárioos de sucumbência da Procuradoria Geral
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.023/1995 24/03/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.798/1993 16/04/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.129/2008 13/06/2008REGULAMENTAInstitui o fundo da procuradoria geral
Lei Ordinária5.917/2006 27/12/2006MENCIONA
Decreto16.502/2006 11/04/2006REGULAMENTAdestinação da verba de honorários de sucumbência

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