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  Decreto 26.769/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ORGANOGRAMA BÁSICO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 7.129, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5275

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.129/2014 30/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária6.450/2010 29/12/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.770/2017 02/02/2017MENCIONA

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