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Lei Ordinária 7.670/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º,4º E 5º DA LEI N° 6.601, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE INSTITUIU O TEMPO DE ATENDIMENTO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5732

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.601/2013	24/05/2013	ALTERA	Art. 3º; Os incisos I, II, III, IV, V e VI, parágrafo único – leia-se §3º do Artigo 4º; Art. 5º;
Lei Ordinária	6.601/2013	24/05/2013	INCLUI	§§ 1º e 2º ao Art. 3º; Inciso VIII ao Art. 4º; § 3º, § 4º e § 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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