Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7710/2019, QUE PROÍBE O ATENDIMENTO A IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO PISO SUPERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2019

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Lei Ordinária7.710/2019 09/08/2019ALTERAArtigos 2º e 3º

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