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  Decreto 29.155/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL TEMPORÁRIA – CET, PARA COORDENAR A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – CPDM, COM BASE NA LEI N° 7787/2019.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/2020
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.787/2019 18/12/2019MENCIONAArt. 4°
Lei Ordinária5.890/2006 20/11/2006MENCIONAConselho do Plano Diretor Municipal - CPDM

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.406/2023 26/10/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto29.240/2020 14/02/2020ALTERAINCISO I DO ART. 1

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