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  Decreto 30.333/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DATACI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/02/2021
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.863/2020 30/12/2020MENCIONAArt. 33
Lei Ordinária2.710/1987 21/08/1987MENCIONAConstitui Empresa Pública

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.298/2022 06/01/2022MENCIONAInciso II do Art. 1º e Art. 10
Decreto31.088/2021 29/10/2021MENCIONAInciso VI do art. 1°; § 2°.
Decreto30.563/2021 11/05/2021ALTERAInciso V do Art. 1º; Parágrafo único para § 1º;
Decreto30.563/2021 11/05/2021INCLUIIncisos XI a XIV no Art. 5º; § 2º no Art. 9º;
Decreto30.562/2021 11/05/2021MENCIONA
Decreto30.389/2021 16/03/2021ALTERAArtigo 7°, Inciso VI
Decreto30.365/2021 05/03/2021MENCIONAInciso II, do Art. 1º.

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