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  Decreto 30.534/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS E SANCIONATÓRIAS A SEREM ADOTADAS POR INFRAÇÕES ÀS DETERMINAÇÕES SANITÁRIAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2021
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CORONAVÍRUS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.398/2020 08/04/2020MENCIONA
Decreto29.370/2020 24/03/2020MENCIONA
Decreto29.337/2020 13/03/2020MENCIONA
Lei Ordinária7.743/2019 11/10/2019MENCIONAArt. 375; Art. 396;
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI, do Art. 69;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.629/2022 07/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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