Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS E TEMPLOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO SURTO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), CONFORME DECRETOS MUNICIPAIS NºS 29.365/2020 E 29.367/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2020