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  Lei Ordinária 7.879/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA 7 – DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.858, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E DA LEI 7.862, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2021
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Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020INCLUIO item 25 na Tabela 7 – Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
Lei Ordinária7.858/2020 23/12/2020INCLUIO item 25 na Tabela 7 – Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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