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  Lei Ordinária 7.884/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.274, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2021
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Lei Ordinária7.274/2015 29/10/2015ALTERAcaput do artigo 1º; artigo 2º;
Lei Ordinária7.274/2015 29/10/2015INCLUIincisos de I a XIX ao artigo 1º
Lei Ordinária7.274/2015 29/10/2015MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do Art. 69

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