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Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 22/12/2021

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Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.853/2020	23/12/2020	MENCIONA	Art. 16 e Art. 20
Lei Ordinária	7.692/2019	24/05/2019	INCLUI	Inciso V e alíneas "a" a "g" no Art. 6º
Lei Ordinária	7.534/2017	20/12/2017	ALTERA	§ 2º do Art. 2º
Lei Ordinária	5.436/2003	09/06/2003	ALTERA	Art. 2º
Lei Ordinária	5.436/2003	09/06/2003	INCLUI	Art; 3º-A
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	ALTERA	§ 1º do Art. 58; Art. 58-D; "caput" do Art. 62; § 2º do inciso II do Art. 63; § 2º do inciso III do Art. 63; Art. 72;
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	INCLUI	Item 11.05 no § 5º do Art. 74; Parágrafo único no Art. 133;
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	MENCIONA	Art. 62
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	REVOGA	Alínea "c" do § 1º do Art. 58; § 3º do Art. 58-D; § 3º do inciso III do Art. 63; § 1º do Art. 236;
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	32.490/2022	26/12/2022	MENCIONA
Decreto	31.273/2021	29/12/2021	MENCIONA

Sobre

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