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  Lei Ordinária 5.436/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE isenção DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A ENTIDADES SOCIAIS E SEM FINS LUCRATIVOS, NO município DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2003

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Lei Ordinária7.916/2021 22/12/2021ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária7.916/2021 22/12/2021INCLUIArt; 3º-A
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