Melhore sua busca

  Decreto 32.438/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 5.436, DE 06 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA ENTIDADES SOCIAIS E SEM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2022
Link da Publicação

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.436/2003 09/06/2003MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do artigo 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 LEGISLAÇÃO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. Todos os direitos reservados.