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  Decreto 31.504/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORIAMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL - TACA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONAartigos 50 a 54
Decreto31.307/2022 11/01/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.348/2015 30/12/2015MENCIONAArtigos 29 aos 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.517/2022 11/03/2022MENCIONAartigo 6°

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