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  Lei Ordinária 7.348/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2015

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Decreto31.504/2022 11/03/2022MENCIONAArtigos 29 aos 31
Decreto31.307/2022 11/01/2022MENCIONAArt. 29 ao Art. 31
Decreto26.083/2016 28/04/2016MENCIONA
Decreto26.082/2016 28/04/2016MENCIONA

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