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  Decreto 26.083/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE ATOS LESIVOS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.348/2015 30/12/2015MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria281/2016 09/05/2016MENCIONA

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