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  Lei Ordinária 7.972/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 7.751, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, EM VIRTUDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2022
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Lei Ordinária7.751/2019 23/10/2019ALTERAAnexo II e Art. 16

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