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  Lei Ordinária 7.751/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.170/2013 01/11/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.464/2011 15/02/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.972/2022 19/07/2022ALTERAAnexo II e Art. 16
Decreto34.404/2024 02/08/2024MENCIONAArt. 15
Decreto34.403/2024 02/08/2024MENCIONAArt. 14
Decreto34.338/2024 12/07/2024MENCIONAArt. 14
Decreto34.061/2024 03/05/2024MENCIONAArt. 14
Decreto34.011/2024 18/04/2024MENCIONAArt. 15
Decreto33.934/2024 27/03/2024MENCIONAArt. 13
Decreto33.915/2024 22/03/2024MENCIONAartigo 14
Decreto33.915/2024 22/03/2024MENCIONAArt. 14
Decreto33.914/2024 22/03/2024TORNA SEM EFEITOartigo 13
Decreto33.869/2024 08/03/2024MENCIONAart. 13
Decreto33.868/2024 08/03/2024MENCIONAartigo 14
Decreto33.868/2024 08/03/2024MENCIONAArt. 14
Decreto33.806/2024 27/02/2024MENCIONAartigo 14
Decreto33.447/2023 13/11/2023MENCIONAartigo 14
Decreto32.537/2023 03/01/2023MENCIONAart. 14 e 15
Decreto32.510/2022 28/12/2022MENCIONAart. 10
Decreto31.445/2022 07/03/2022MENCIONAArt. 14
Decreto31.263/2021 27/12/2021MENCIONAArt. 10
Decreto30.620/2021 31/05/2021MENCIONAArtigo 14
Decreto30.619/2021 31/05/2021MENCIONAArtigo 14
Decreto30.192/2021 14/01/2021MENCIONAArtigo 15
Decreto30.191/2021 14/01/2021MENCIONAArtigo 14

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