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  Decreto 33.869/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDORES OCUPANTES DA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS, COM BASE NO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N° 7751, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2024
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.751/2019 23/10/2019MENCIONAart. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.914/2024 22/03/2024MENCIONA

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