Ementa: RETIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 33.914, DE 22 DE MARÇO DE 2024, QUE REVOGA E AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDORES OCUPANTES DA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS, COM BASE NO ART