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  Decreto 30.620/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, LOTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS, COM BASE NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 7751, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2021
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.751/2019 23/10/2019MENCIONAArtigo 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.915/2024 22/03/2024MENCIONA
Decreto33.868/2024 08/03/2024MENCIONA

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