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Decreto 32.188/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O PROCEDIMENTO DE TRANSPARÊNCIA PASSIVA ESTABELECIDO NO DECRETO MUNICIPAL N° 25.536/2015.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/09/2022

Link da Publicação

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	25.536/2015	07/08/2015	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	32.665/2023	01/03/2023	MENCIONA
Decreto	32.390/2022	28/11/2022	REVOGA TOTALMENTE

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