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Lei Ordinária 8.006/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/12/2022

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.917/2021	23/12/2021	ALTERA	§ 2º e caput do Art. 4º e do Art. 11
Lei Ordinária	7.853/2020	23/12/2020	ALTERA	Art. 16 e do Art. 20
Lei Ordinária	7.600/2018	06/11/2018	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.818/2013	08/10/2013	ALTERA	caput do art. 4º
Lei Ordinária	6.818/2013	08/10/2013	INCLUI	§3º ao art. 4º
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	ALTERA	art. 58-B; §5º do art. 85; inciso III, alineas a, b, do art. 86; paragrafo único e inciso III, Iv e V do art. 130-A; paragrafo único e inciso III, Iv e V do art. 178; inciso II do art. 188; § 2º do art. 205; inciso IX do art. 210; inciso III do art. 233; incisos II e IV do art. 234;
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	INCLUI	inciso IV ao art. 58-C; Art. 92-C; Art. 92-D; art. 130-B, § 5º ao art. 146; Paragrafo único ao art. 150; art. 198-A; art. 201-A; art. 205 § 3º; art. 225-A.
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	MENCIONA	Art. 62
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	REVOGA	inciso IV do Art. 63
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	33.546/2023	18/12/2023	MENCIONA

Sobre

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