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  Decreto 33.190/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, CONFORME PREVISTO NO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – PLANMOB- CACHOEIRO E NO ART. 95 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2023
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Decreto33.436/2023 07/11/2023ALTERA§ 2º do art. 2º; §§ 3º ao 6º e caput do art. 4º; alínea "d" do inciso II do art. 7°; Art. 8º; art. 9º
Decreto33.436/2023 07/11/2023INCLUIParágrafo único no art. 3º; anexo III

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