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  Lei Ordinária 8.124/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA ARTIGO 15 E ANEXO II DA LEI Nº 8.101/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2024
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Lei Ordinária8.101/2023 20/12/2023ALTERAArt. 15 e Anexo II
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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