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  Lei Ordinária 1.384/ ATO ORIGINAL

Ementa: A LEI Nº 1186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1967, PASSA VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES
Situação: Em Vigor
Data do Ato:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.186/1967 12/11/1967ALTERAArts. 164 a 172.
Lei Ordinária1.186/1967 12/11/1967REVOGA§ 1º. "a", "b" e "e", § 2º "a" e "b", Parágrafo único com a Tabela I do art. 164 e P. ún do art. 169

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.617/1995 22/02/1995MENCIONAapenas menciona.

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