Ementa: FICA FIXADO EM DEZ (10) CRUZEIROS MENSAIS O SALÁRIO - FAMÍLIA ATRIBUÍDO A CADA DEPENDENTE DE funcionário PUBLICO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.261 MENCIONAArts. 22 e 23.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.231/1981 17/11/1981ALTERAArt. 2º.

Sobre

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