Ementa: FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O SERPHAU, A CONTA DO FIPLAN, UM empréstimo, PARA O FINANCIAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO E DO RESPECTIVO CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/1973

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Lei Ordinária1.401 MENCIONAapenas menciona.

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