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  Lei Ordinária 1.997/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA FIXADA COMO BASE PARA EFEITO DE CALCULO E PAGAMENTO DAS MULTAS ESTIPULADAS PELO CÓDIGO DE POSTURAS DO município DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1978

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