Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE INCISO V, B, DO ARTIGO 203 DA LEI Nº 1124, DE 03 DE JANEIRO DE 1967 (código DE POSTURAS DO município)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/1980

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Lei Ordinária1.124 ALTERAInciso V, "b" do art. 203.

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