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  Lei Ordinária 2.309/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: O parágrafo ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1946, DE 12 DE ABRIL DE 1978 PASSA A SER parágrafo 1º
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/1983

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Lei Ordinária1.946/1978 12/04/1978INCLUI§ 2º no art. 1º.

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