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  Lei Ordinária 1.946/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DO NUMERO DE TÁXIS NO município E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.380/1983 17/10/1983INCLUIParágrafo único no art. 5º.
Lei Ordinária2.309/1983 24/03/1983INCLUI§ 2º no art. 1º.

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