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  Lei Ordinária 2.380/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1946/1978 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.946/1978 12/04/1978INCLUIParágrafo único no art. 5º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.222/1989 15/12/1989MENCIONAapenas menciona.
Lei Ordinária2.959/1988 30/12/1988MENCIONAapenas menciona.

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