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  Decreto 6.537/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDACAO DECRETO 5.561
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.437/1990 07/03/1990MENCIONA
Decreto23.186/2012 30/07/2012MENCIONA
Decreto16.456/2006 16/03/2006MENCIONANomeia Membros Conselho Fiscal
Decreto15.791/2005 20/06/2005MENCIONA

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