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  Decreto 9.835/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERIR ARTIGO DECRETO 9.398 JONATAS RODRIGUES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1994

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Decreto9.559/1994 15/06/1994ALTERA
Decreto9.398/1994 10/02/1994ALTERA
Decreto8.514/1992 29/05/1992ALTERA
Decreto7.813/1990 26/12/1990ALTERA
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