Ementa: ACRESCENTA AO parágrafo único DO ARTIGO 1 DA LEI 2141/80 COM NOVA redação DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2854/88, OS INCISOS I E II
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1988

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Lei Ordinária2.854/1988 02/09/1988MENCIONAapenas menciona.
Lei Ordinária2.141/1980 05/09/1980ALTERAParágrafo único do art. 1º.

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