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Decreto 11.849/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 11.515 PEDRO CAETANO - PROCON

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	11.515/1998	18/08/1998	ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.044/1999	22/07/1999	ALTERA	Prorrogar os efeitos

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