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  Lei Ordinária 2.987/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DA LEI 2934 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1989

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Lei Ordinária2.934/1988 30/12/1988ALTERAArt. 3º.
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