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  Lei Ordinária 5.525/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ISENCAO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AS INSTITUICOES EDUCACIONAIS E/OU DE NATUREZA FILANTROPICA
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.701/2012 11/12/2012REVOGA TOTALMENTE

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