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Lei Ordinária 6.701/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/12/2012

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4269

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.526/2011	07/07/2011	MENCIONA	art. 1º;
Lei Ordinária	5.525/2003	19/12/2003	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.408/2003	18/02/2003	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	ALTERA	Art. 58-E e §1º; §2º do art. 67; II do §8º do art. 85; "c" do III do art. 86; Art. 163-A; Art. 210; §2º do art. 267;
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	INCLUI	Art. 64-A; Art. 64-B; Art. 73-A; Art. 73-B; Art. 73-C; Art. 73-D; § 6º ao art. 86; §§ 1º e 2º ao art. 89; "a" ao V do art. 90; §§ 9° e 10 ao art. 92; §4º ao art. 156-A; "c" ao IX, "a" e "b" XVIII do art. 210; logradouros ao Anexo I – PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	REVOGA	inciso XVI do art. 210

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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