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  Lei Ordinária 5.606/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: COMPOSICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.886/2006 20/10/2006REVOGA TOTALMENTEretroativo a 15/09/2005
Lei Ordinária5.726/2005 01/07/2005ALTERAArtigo 1º Conselho Municipal de Saúde composição

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